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metadata.dc.type: Monografia
Title: Teletrabalho e duração do trabalho: estudo sobre as interpretações do inciso III, do art. 62, da CLT, a partir da Lei nº 13.467/17
Authors: Kaihara, Letícia Kaory
Abstract: O presente trabalho tem como tema a exclusão do teletrabalhador do Capítulo da Duração do Trabalho, redação dada pela Lei nº 13.467/17, que instituiu a Reforma Trabalhista. Abordou-se o conceito do teletrabalho, seus potenciais benefícios e desvantagens, assim como o enquadramento jurídico dado pelo Direito do Trabalho. Após, fez-se incurso sobre a duração do trabalho, seu embasamento constitucional, a sua relação com o este tipo de labor à distância, assim como as premissas de aplicação do art. 62, da CLT, observando que tanto a doutrina, quanto a Justiça do Trabalho previam a possibilidade de o teletrabalhador ter limitada a sua jornada de trabalho. Com o objetivo de analisar as manifestações doutrinárias diante da alteração pela Reforma Trabalhista que nega ao teletrabalhador o controle de jornada, se concluiu haver uma posição predominante de que a leitura da normativa em comento não deve ser restritiva conforme o texto da lei, sob pena de prejudicar diversos trabalhadores que laboram através do teletrabalho, negando direitos fundamentais e a tratativa vigente anteriormente.
Keywords: Teletrabalho
Duração do trabalho
Jornada de trabalho
Reforma trabalhista
Direito individual do trabalho
Citation: KAIHARA, Letícia Kaory. Teletrabalho e duração do trabalho: estudo sobre as interpretações do inciso III, do art. 62, da CLT, a partir da Lei nº 13.467/17. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13701
Issue Date: 22-Nov-2019
Appears in Collections:DIR - Graduação

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