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metadata.dc.type: TCC
Title: Tutela da personalidade na lei geral de proteção de dados: os mecanismos legais de controle
Authors: Pacheco, Áurea Vaz
metadata.dc.identifier.orientador: Wada, Ricardo Morishita
Abstract: O presente estudo trata-se de compreender os mecanismos legais de controle de dados no Brasil, verificar a tutela da personalidade na recém-publicada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas consequências. Com a iminente vigência da LGPD no ordenamento jurídico pátrio, em fevereiro de 2020, busca-se elucidar os principais aspectos garantidores da privacidade do cidadão e convalidar o conceito de personalidade previsto na Constituição Federal. Ainda, apresentar as visões de De Cupis (2008) e de Gogliano (2012) acerca do direito da personalidade e a inovadora Matriz de Schertel Mendes (2014) sobre os três níveis de aplicação do direito básico do consumidor à proteção de dados. Por fim, expor a necessidade de o Estado, em face do avançado desenvolvimento tecnológico e do impacto econômico e social advindo da publicação da lei, tutelar esses direitos através de políticas públicas.
Keywords: Tutela
Personalidade
Banco de Dados
Citation: PACHECO, Áurea Vaz. Tutela da personalidade na lei geral de proteção de dados: os mecanismos legais de controle. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13795
Issue Date: 2019
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