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metadata.dc.type: Monografia
Title: A validade do consentimento do usuário à luz da lei geral de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709/2018)
Authors: Santos, Dhiulia de Oliveira
Abstract: O presente estudo realiza uma análise do instituto do consentimento do titular dos dados pessoais, sob a ótica da Lei n. 13.079/2019, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao tratar o tema, aborda-se a existência de um direito fundamental à proteção de dados pessoais e examina-se os princípios constantes na LGPD. Por fim, faz-se uma análise da política de dados, da política de cookies e dos termos de serviço da rede social Facebook à luz da LGPD, com enfoque no instituto do consentimento e dos princípios direcionadores de seu limite e função. O desenvolvimento deste artigo baseou-se no estudo e análise da LGPD, do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), do Código de Defesa do Consumidor, de doutrinas referentes ao tema, bem como da política de dados, da política de cookies e dos termos de serviço da rede social Facebook.
Keywords: Dados Pessoais
Direito Fundamental
Proteção
Consentimento
Facebook
Citation: SANTOS, Dhiulia de Oliveira. A validade do consentimento do usuário à luz da lei geral de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709/2018). 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13802
Issue Date: 25-Sep-2019
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