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metadata.dc.type: Monografia
Title: Apelação nos Casos de Absolvição por Clemência: uma afronta à soberania dos vereditos ou uma garantia do princípio da legalidade?
Authors: Barreto, Ian Gomes
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar o quão legítima é a interposição de apelação, por parte da acusação, nos casos de absolvição por clemência no tribunal do júri, levando-se em conta a existência do princípio constitucional da soberania dos vereditos. Ultimamente vem se admitindo apelação em face das decisões proferidas pelo conselho de sentença sob o fundamento de uma desvinculação das decisões às provas apresentas nos autos. Para solução do problema, foram realizadas pesquisas bibliográficas e feito um apanhado jurisprudencial sobre o assunto. Concluiu-se não ser cabível a apelação em tais casos, tendo em vista a adoção e a constitucionalidade do sistema de provas da íntima convicção adotado no tribunal do júri, juntamente com a complexidade do assunto, não sendo possível reduzi-lo a apenas uma questão de caráter não absoluto da soberania dos vereditos, pois o assunto também envolve temas como a plenitude de defesa e a topologia do duplo grau, em assuntos criminais, no nosso ordenamento. Portanto, haveria uma falha na aplicação do direito ao restringir a interposição do recurso a uma mera exegese do texto legal sem a análise sistemática devida do ordenamento.
Keywords: Tribunal do júri
Apelação
Clemência
Soberania dos Vereditos
Plenitude de Defesa
Íntima Convicção
Citation: BARRETO, Ian Gomes. Apelação nos Casos de Absolvição por Clemência: uma afronta à soberania dos vereditos ou uma garantia do princípio da legalidade? 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13830
Issue Date: 2019
Appears in Collections:DIR - Graduação

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