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metadata.dc.type: TCC
Title: A tomada de decisão apoiada como instrumento de efetivação dos direitos humanos do paciente com transtornos mentais
Authors: Silva, Andréia Katiane Lima Linhares da
Abstract: Por intermédio desta pesquisa busca-se demonstrar que a Tomada de Decisão Apoiada atua como um instrumento para a efetivação dos Direitos Humanos das pessoas com transtornos mentais. Inicialmente, foram analisadas legislações nacionais e convenções internacionais acerca da temática de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, com destaque para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e outros normativos internacionais acerca do direito à saúde e à saúde mental. Após, a Tomada de Decisão apoiada foi analisada no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência que alterou o Código Civil de 2002, inserindo o instituto citado como um mecanismo de apoio às pessoas com deficiência. Por fim, uma sentença prolatada no âmbito do sistema de justiça foi analisada, visando demonstrar que a adoção da Tomada de Decisão Apoiada é um caminho importante para a promoção e o respeito a autonomia e as vontades da pessoa com transtornos mentais. Por intermédio da pesquisa realizada, foi possível chegar à conclusão de que a Tomada de Decisão Apoiada é um avanço na legislação pátria e funciona como instrumento para efetivação de tais direitos, no entanto, não se busca esgotar o tema, uma vez que a reflexão é necessária para que cada vez mais as pessoas com deficiência sejam integradas na sociedade brasileira. Palavras
Keywords: Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência
Estatuto da pessoa com deficiência
Tomada de decisão apoiada
Direitos humanos dos pacientes
Saúde
Saúde mental
Publisher: UniCEUB
Citation: SILVA, Andréia Katiane Lima Linhares da. A tomada de decisão apoiada como instrumento de efetivação dos direitos humanos do paciente com transtornos mentais. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14149
Issue Date: 6-Jun-2020
Appears in Collections:DIR - Graduação

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