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metadata.dc.type: Monografia
Title: O uso de dados pessoais como insumo de mercado: uma análise à luz da liberdade de escolha do consumidor e da privacidade
Authors: Pereira, Marcos Henrique Joaquim
Abstract: O propósito do presente artigo é estudar as afetações que o tratamento de dados pessoais pode causar na liberdade de escolha do consumidor virtual. Por meio do método jurídico sociológico, o trabalho conceitua a privacidade, o consentimento e a autodeterminação informativa, que são elementos essenciais à preservação da liberdade de escolha do consumidor virtual. A privacidade, o consentimento e a autodeterminação informativa são recursos legitimadores indispensáveis ao tratamento de dados pessoais, que só se materializam quando o usuário consumidor é empoderado e tem poder de barganha. A conclusão da pesquisa é no sentido de que o tratamento de dados pessoais não viola a liberdade de escolha do consumidor virtual, mas possui um enorme potencial para torná-la cada vez mais abstrata.
Keywords: Dados pessoais
Liberdade de escolha
Consumidor
Internet
Publisher: UniCEUB
Citation: PEREIRA, Marcos Henrique Joaquim. O uso de dados pessoais como insumo de mercado: uma análise à luz da liberdade de escolha do consumidor e da privacidade. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14256
Issue Date: 27-Aug-2020
Appears in Collections:DIR - Graduação

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