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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14872
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A justiça restaurativa e a aplicação da medida socioeducativa no Brasil |
Authors: | Silva, Lorrane Vieira da |
metadata.dc.identifier.orientador: | Quintiere, Victor Minervino |
Abstract: | A legislação destinada às crianças e adolescentes é referência mundial pelo seu caráter protecionista, contudo encontra entraves para a implementação e sofre com a falta de priorização por parte do poder público no que acarreta na ineficácia das medidas socioeducativas, do Estatuto e do próprio SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). A onda de populismo penal e as condições que são submetidas os adolescentes durante o cumprimento da medida não buscam a origem do problema, bem como tem um processo excludente quanto a vítima e a sociedade, que acaba marginalizando o adolescente e dificulta o processo de ressocialização, podendo continuar na vida errante depois de adulto. Dessa forma, a Justiça Restaurativa é vista como uma possibilidade de envolver todos os sujeitos que o conflito atinge. Cada indivíduo demonstra o que significou o ato infracional sob a sua perspectiva e, quanto ao adolescente em conflito com a lei, por sua vez, busca a melhor forma de reparar o dano causado. Durante o processo restaurativo o Estado buscaria proteger e evidenciar o caráter pedagógico da medida, com grande potencial tendo em vista se tratar de um sujeito que a personalidade está em processo de formação, ou seja, em desenvolvimento. |
Keywords: | Justiça restaurativa Ato infracional Medida socioeducativa |
Publisher: | UniCEUB |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14872 |
Issue Date: | 2020 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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