Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15300
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | ABS’S e contrapesos: a importância da Lei Ferrari para o equilíbrio de poderes na relação entre montadoras e concessionárias de veículos automotores |
Authors: | Ribeiro, Gabriel de Paula |
metadata.dc.identifier.orientador: | Karla Margarida Martins Santos |
Abstract: | O mercado de revenda de veículos automotores de via terrestre é desenvolvido por meio de concessões comerciais entre produtores e distribuidores de veículos, de forma que a relação entre essas partes, no Brasil, é regida pela Lei n° 6.729/79 – conhecida como Lei Renato Ferrari. O objetivo deste estudo é analisar a importância da citada legislação no mercado de concessionárias para a promoção de um ecossistema que torna os poderes na relação de concessão mais equânime, de modo a dificultar abusos de poder econômico por parte dos fabricantes. Foi realizada revisão bibliográfica, junto de análise de regulação nacional e internacional. Como resultado, foi observada que é benéfica a existência de uma legislação regulamentando o setor, de forma a promover um ambiente que restringe abusos de poder por parte das concedentes. |
Keywords: | Lei Ferrari Lei n° 6.729/79 Veículos automotores Concessionárias Montadoras de veículos Contrato de concessão Direito econômico |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15300 |
Issue Date: | 2021 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Gabriel Ribeiro 21652377.pdf | 961.79 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.