Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15300
metadata.dc.type: TCC
Title: ABS’S e contrapesos: a importância da Lei Ferrari para o equilíbrio de poderes na relação entre montadoras e concessionárias de veículos automotores
Authors: Ribeiro, Gabriel de Paula
metadata.dc.identifier.orientador: Karla Margarida Martins Santos
Abstract: O mercado de revenda de veículos automotores de via terrestre é desenvolvido por meio de concessões comerciais entre produtores e distribuidores de veículos, de forma que a relação entre essas partes, no Brasil, é regida pela Lei n° 6.729/79 – conhecida como Lei Renato Ferrari. O objetivo deste estudo é analisar a importância da citada legislação no mercado de concessionárias para a promoção de um ecossistema que torna os poderes na relação de concessão mais equânime, de modo a dificultar abusos de poder econômico por parte dos fabricantes. Foi realizada revisão bibliográfica, junto de análise de regulação nacional e internacional. Como resultado, foi observada que é benéfica a existência de uma legislação regulamentando o setor, de forma a promover um ambiente que restringe abusos de poder por parte das concedentes.
Keywords: Lei Ferrari
Lei n° 6.729/79
Veículos automotores
Concessionárias
Montadoras de veículos
Contrato de concessão
Direito econômico
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15300
Issue Date: 2021
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Gabriel Ribeiro 21652377.pdf961.79 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.