Impactos sociojurídicos da pandemia da COVID-19 na legislação trabalhista: alterações de acordos judiciais e extrajudiciais trabalhistas homologados em situações de excepcionalidade

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar os principais efeitos sociojurídicos nas relações trabalhistas, em decorrência da decretação de estado de calamidade pública no Brasil no ano de 2020, tendo em vista a crise sanitária da pandemia da covid-19. De partida, foca-se na possibilidade de alegação da ocorrência da teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva, como mecanismo para relativização da coisa julgada material, no que diz respeito à revisão de acordos judiciais e extrajudiciais previamente homologados pela Justiça do Trabalho. Para tanto, verifica-se a necessidade de análise basilar da significativa quantidade de ações judiciais ajuizadas perante a Justiça trabalhista durante o ano de 2020, que ainda se perdura em relação ao ano de 2021, considerando os efeitos prolongados da proliferação da doença na sociedade brasileira. Nesse sentido, é imprescindível partir da ponderação entre princípios constitucionais consagrados pela Constituição Federal de 1988, especialmente porque a discussão em voga contrapõe os direitos ao emprego, à efetiva prestação jurisdicional, à livre iniciativa, à segurança jurídica e à proteção à coisa julgada.