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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15782
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A falta de segurança jurídica nas decisões dos Tribunais perante a jurisprudência dos Tribunais Superiores |
Authors: | Franco, Pedro Augusto Elia |
metadata.dc.identifier.orientador: | Jose Theodoro Correa de Carvalho |
Abstract: | Está monografia foi realizada por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, com o intuito de demonstrar que muitas decisões dos Tribunais Estaduais não seguem a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que fere o princípio da segurança jurídica. Esta questão se originou em decorrência de que muitas decisões eram proferidas em discordância com a jurisprudência e o entendimento vigente no país, gerando muitos recursos ao longo do processo, fazendo com que a carga processual que existe nos Tribunais aumentasse estrondosamente. Com a análise feita e com a pesquisa doutrinária, verificou-se que para que essa situação seja melhorada, é necessário um aperfeiçoando do sistema jurídico para que seja superada esta falta de segurança jurídica que está se formando. |
Keywords: | Sistema jurídico Segurança jurídica Falta de segurança jurídica Jurisprudência dos tribunais superiores Tribunais estaduais |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15782 |
Issue Date: | 2021 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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