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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16232
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Sobrestadia de armazenagem: a juridicidade da regulamentação do serviço portuário pela ANTAQ |
Authors: | Danin, Felipe Matheus Ramos |
metadata.dc.identifier.orientador: | Antônio Henrique Graciano Suxberger |
Abstract: | A regulação normativa dos serviços portuários atende a razões de segurança e de inserção do Estado brasileiro no mercado internacional. O artigo problematiza a regulamentação normativa da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) sobre a responsabilidade do pagamento da taxa de sobrestadia de armazenagem de contêineres. A taxa de armazenagem adicional é apresentada como verdadeira remuneração aos terminais portuários pelo serviço prestado. O trabalho destaca a evolução da abordagem do tema de portos nas Constituições brasileiras e a evolução do modelo de exploração da atividade portuária no Brasil, de forma a tentar acompanhar a evolução internacional do setor. À luz da evolução do setor portuário, a ANTAQ destoa da sua função de regular o setor de modo eficiente quando cria normativa que, além de ilegal e inconstitucional, dificulta os terminais portuários a serem remunerados pelo seu serviço de armazenagem adicional, uma vez que não mais conseguem cobrar de quem o contratou, mas deve cobrar a quem deu causa ao não embarque da carga. Por meio de revisão bibliográfica no campo do Direito Portuário e análise documental, mais especificamente do processo administrativo gerador da normatização estabelecida pela ANTAQ sobre a responsabilidade pela sobrestadia e dos atos normativos internacionais, o artigo sustenta a incompatibilidade do entendimento da ANTAQ com a exploração da atividade portuária globalizada. |
Keywords: | Direito portuário Sobrestadia de armazenagem Armazenagem adicional Agência Nacional de Transportes Aquaviários Incoterms Atividade portuária |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16232 |
Issue Date: | 2022 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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