O direito à moradia e as políticas públicas voltadas à sua implementação

Abstract

O intuito dessa monografia é analisar as políticas públicas voltadas à moradia no Brasil em seu processo de criação e as consequências advindas da falta de planejamento urbano nas produções em massa de habitação. Em síntese, desenvolverá a pesquisa em três capítulos: no primeiro, abordará os direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, discorrendo em sua análise histórica e dimensional. No segundo, o conhecimento do direito à moradia como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, partindo do ponto histórico evolutivo, entendendo como se deu sua regulamentação. Por fim, no terceiro capítulo, examinará as políticas públicas voltadas à moradia no Brasil, tanto no âmbito federal, como distrital, que em sua implementação tem passado por diversos desafios, como o olhar de mercado-habitação dessas políticas, haja vista a conexão do governo federal e distrital com o setor privado para a produção em massa de habitações, a qual através do financiamento, permitiu que os mais pobres da sociedade tivessem acesso a “casa própria”, mas que levou à criação de outro problema social: a periferização. Apresentará como hipótese de trabalho a tese de que é necessário ter um planejamento urbano antes de qualquer implementação de políticas públicas voltadas à moradia, bem como certificar que tais medidas de fato alcancem o objetivo de proporcionar que os direitos fundamentais sejam aplicados. Para o desenvolvimento da presente monografia, optouse pela metodologia qualitativa-quantitativa, por meio de análise de revisão bibliográfica e de legislação nacional, em conjunto com a análise de dados estatísticos.