A produção legislativa no âmbito Congresso Nacional acerca do combate a fake news durante a pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021

Abstract

O presente trabalho analisará três projetos de lei que versaram sobre a temática fake news durante o período da pandemia de covid-19 nos anos de 2020 e 2021. Dois desses projetos criminalizam e buscam restringir a emissão de notícias falsas e um deles tenta dificultar a remoção de conteúdos não autênticos das redes. Ambos projetos fazem menção à liberdade de expressão. Antes de entrar nos projetos propriamente ditos, será discutido a definição de fake news e o objetivo de divulgação dessas notícias. Será confrontado a liberdade de expressão como um direito não absoluto diante da divulgação de notícias falsas, a colisão de direitos fundamentais e a técnica de ponderação. Será discutida também a possibilidade da restrição dos direitos fundamentais à luz da teoria interna e teoria externa.