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metadata.dc.type: TCC
Title: Controles de constitucionalidade e convencionalidade: a atuação da autoridade policial e a característica sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Almeida, Thiago Ferreira de
metadata.dc.identifier.orientador: José Carlos Veloso Filho
Abstract: O seguinte texto trata da atividade privativa da autoridade policial na qualidade de presidente do inquérito policial, por meio do qual, irá buscar a autoria e materialidade do eventual delito cometido. Dessa forma, é analisada a autonomia do delegado de polícia no momento da condução de tal procedimento no que tange a adequação típica e, sobretudo, objetiva-se esclarecer a possibilidade ou impossibilidade de aplicação dos controles de convencionalidade e de constitucionalidade pela autoridade policial.
Keywords: Autoridade policial
Controles de constitucionalidade e convencionalidade
Direitos e garantias
Fundamentais
Legislação penal
Constituição Federal de 1988
Inquérito policial
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16456
Issue Date: 2022
Appears in Collections:DIR - Graduação

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