A (ir)responsabilidade dos provedores de aplicação da internet no Brasil

Abstract

O artigo busca analisar a atuação das empresas provedoras de aplicação de Internet, atentando para os riscos de limitação do debate público nas redes sociais provenientes de possível utilização não consentida de dados de seus usuários e excessos na aplicação de políticas pouco transparentes de moderação de conteúdo, infringindo garantias legais e constitucionais. Primeiramente, é feita uma análise sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e revisão da jurisprudência para se esclarecer a interpretação da legislação brasileira que regula a atuação dessas empresas. O trabalho também avalia, a partir de pesquisa na literatura recente, a adequação do Marco Civil para estabelecer um ambiente justo e democrático nas redes, evitando excessos sobre os direitos dos usuários. Por fim, são debatidas alternativas regulatórias para preencher as lacunas do arcabouço vigente.