A decisão do Supremo Tribunal Federal na RCL 29.303 à luz do controle de constitucionalidade: uma análise da proteção dos direitos fundamentais

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar as implicações da recente decisão em plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconsiderou decisão agravada para referendar a medida liminar e determinar a realização das audiências de custódia em todos os tribunais do país. A questão jurídica foi debatida na Reclamação Constitucional (RCL) 29.303, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para impugnar o art. 2 da Resolução 29/2015 do Tribunal de Justiça daquele Estado. A resolução determinava a realização de audiências de custódia apenas nos casos de prisão em flagrante e feria a decisão do STF no precedente gerado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF nº 347). Primeiramente, buscou-se compreender o inteiro teor da RCL. Posteriormente, analisou-se a decisão à luz do controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade e foi possível observar os efeitos da decisão do STF transcendendo a relação interpartes e alcançando o efeito erga omnes vinculando todos os tribunais do país. Desta feita, o presente artigo percorreu a esfera dos direitos fundamentais à luz dos dados obtidos pelo Conselho Nacional de Justiça, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e órgãos de segurança para esclarecer em que medida a decisão do STF contribui na proteção dos direitos fundamentais. Foi possível concluir que a RCL demonstrou função integrativa em relação ao precedente gerado no acórdão da ADPF nº 347 e a decisão do STF aproximou os efeitos do controle difuso e concentrado de constitucionalidade consolidando maior proteção dos direitos fundamentais.