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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17162
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | O novo CPC e a ampliação dos precedentes vinculantes no Brasil |
Authors: | Souza, Ana Carolina de Castro Ribeiro de |
metadata.dc.identifier.orientador: | Débora Soares Guimarães |
Abstract: | Esta pesquisa tem como objeto de estudo analisar a ampliação dos precedentes vinculantes no Brasil, gerada a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os precedentes possuem raízes no Commom Law e tendo em vista o Brasil como sendo um país de tradição construído pelo Civil Law. Portanto, será possível realizar pesquisas doutrinárias acerca da criação e evolução dos precedentes, de modo a investigar a sua aplicação no sistema legal brasileiro, diante dos dispositivos previstos no Código e como os precedentes são utilizados nas decisões judiciais, diante do excesso de repetições e recursos processuais . Assim, o presente artigo realiza uma análise histórica das tradições jurídicas do Civil Law e do Comum Law, observando suas características, desenvolvimento, críticas e a extensão da teoria dos precedentes pelo mundo e pelo Brasil. O objetivo desta pesquisa jurídica é entender e questionar a adoção da teoria dos precedentes judiciais no novo CPC, além de observar os seus efeitos, às decisões judiciais e se compatível com a Constituição Federal e seus princípios. |
Keywords: | Precedentes vinculantes Novo Código de Processo Civil Comum law Civil law Novo CPC |
Citation: | SOUZA, Ana Carolina de Castro Ribeiro de. O novo CPC e a ampliação dos precedentes vinculantes no Brasil. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2023. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17162 |
Issue Date: | 2023 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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