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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17345
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Os óbices ao avanço da prática da consensualidade nas contratações públicas |
Authors: | Freitas, Alexandre Mattos de |
metadata.dc.identifier.orientador: | Sandro Lúcio Dezan |
Abstract: | É comum que agentes públicos que lidam com contratações governamentais se deparem com situações em que decidir tão somente com base na literalidade da lei, na unilateralidade e mediante uso do poder extroverso não se traduz na obtenção de uma solução que melhor atenda ao interesse público. Por vezes, faz-se necessário adotar uma alternativa consensual com os interessados e que esteja em consonância com o princípio da juridicidade administrativa e com o princípio constitucional da eficiência. Assim, este trabalho busca identificar as barreiras à disseminação da prática da consensualidade, a fim de que esses obstáculos possam ser removidos, com o fito de ampliar o escopo de decisão do agente público, por meio da busca de soluções que efetivamente estejam orientadas à eficiência nas contratações públicas. Do ponto de vista metodológico, o trabalho compreende a discussão teórica das hipóteses, mediante pesquisa bibliográfica e documental; e a pesquisa empírica, realizada por meio da aplicação de questionários estruturados a servidores públicos que lidam com contratações no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e no TCU. Os resultados encontrados demonstram que se tem como barreiras à disseminação da prática da consensualidade nas contratações públicas: (i) a prevalência da visão atávica da supremacia do interesse público a priori; (ii) a necessidade de superação do apego ao legalismo estrito, com a consequente vinculação ao princípio da juridicidade pela Administração; e (iii) o receio por parte de servidores públicos no recebimento de questionamentos e sanções de órgãos de controle na adoção de instrumentos consensuais, dada a sua natureza de maior aproximação com o particular, bem como a existência de disfunções na atividade controladora, em razão de um suposto viés punitivista. |
Keywords: | Consensualidade na administração pública Contratações públicas Nova Lei de licitações e contratos administrativos Consensualidade na LINDB Princípio da eficiência |
Citation: | FREITAS, Alexandre Mattos de. Os óbices ao avanço da prática da consensualidade nas contratações públicas. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2022. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17345 |
Issue Date: | 2022 |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
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