Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17345
metadata.dc.type: Dissertação
Title: Os óbices ao avanço da prática da consensualidade nas contratações públicas
Authors: Freitas, Alexandre Mattos de
metadata.dc.identifier.orientador: Sandro Lúcio Dezan
Abstract: É comum que agentes públicos que lidam com contratações governamentais se deparem com situações em que decidir tão somente com base na literalidade da lei, na unilateralidade e mediante uso do poder extroverso não se traduz na obtenção de uma solução que melhor atenda ao interesse público. Por vezes, faz-se necessário adotar uma alternativa consensual com os interessados e que esteja em consonância com o princípio da juridicidade administrativa e com o princípio constitucional da eficiência. Assim, este trabalho busca identificar as barreiras à disseminação da prática da consensualidade, a fim de que esses obstáculos possam ser removidos, com o fito de ampliar o escopo de decisão do agente público, por meio da busca de soluções que efetivamente estejam orientadas à eficiência nas contratações públicas. Do ponto de vista metodológico, o trabalho compreende a discussão teórica das hipóteses, mediante pesquisa bibliográfica e documental; e a pesquisa empírica, realizada por meio da aplicação de questionários estruturados a servidores públicos que lidam com contratações no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e no TCU. Os resultados encontrados demonstram que se tem como barreiras à disseminação da prática da consensualidade nas contratações públicas: (i) a prevalência da visão atávica da supremacia do interesse público a priori; (ii) a necessidade de superação do apego ao legalismo estrito, com a consequente vinculação ao princípio da juridicidade pela Administração; e (iii) o receio por parte de servidores públicos no recebimento de questionamentos e sanções de órgãos de controle na adoção de instrumentos consensuais, dada a sua natureza de maior aproximação com o particular, bem como a existência de disfunções na atividade controladora, em razão de um suposto viés punitivista.
Keywords: Consensualidade na administração pública
Contratações públicas
Nova Lei de licitações e contratos administrativos
Consensualidade na LINDB
Princípio da eficiência
Citation: FREITAS, Alexandre Mattos de. Os óbices ao avanço da prática da consensualidade nas contratações públicas. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2022.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17345
Issue Date: 2022
Appears in Collections:DIR - Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
61900085.pdf5.31 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.