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metadata.dc.type: TCC
Title: Remição pelo estudo: análise da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em benefício do privativo de liberdade
Authors: Pimenta, Bruno Henrique Bezerra Teixeira
metadata.dc.identifier.orientador: Marcus Vinicius Reis Bastos.
Abstract: O trabalho tem a finalidade de compreender os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à remição pelo estudo. Sabe-se que é crucial o incentivo educacional dos reclusos no sistema prisional brasileiro, porquanto combate a ociosidade e ajuda na reintegração social. Nesse contexto, a interpretação extensiva e a analogia in bonam partem são exemplos utilizados pelos magistrados para efetivar a aplicação das normas da Lei de Execução Penal. Com isso, houve a reforma legislativa com a Lei nº 12.433 de 2011, bem como o reconhecimento jurisprudencial de novas espécies de estudo (leitura, coral) com intuito de antecipação de pena. Por fim, com o intuito de apreciar os julgados, foi empregada a Metodologia de Análise de Decisões. Aqueles expostos em ordem temporal: do ano de 2004 a 2023.
Keywords: Remição pelo estudo
Incentivo educacional para o preso
Reintegração social
Citation: PIMENTA, Bruno Henrique Bezerra Teixeira. Remição pelo estudo: análise da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em benefício do privativo de liberdade. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2024.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17491
Issue Date: 2024
Appears in Collections:DIR - Graduação

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