O juízo 100% digital e o acesso à justiça para grupos vulneráveis no Brasil: impactos, desafios e alternativas

Abstract

A digitalização do Poder Judiciário brasileiro, inicia pela implementação do Juízo 100% Digital, representa uma das mais significativas transformações da prestação jurisdicional no país, prometendo maior eficiência, celeridade e transparência. Contudo, essa transição tecnológica foi implementada de forma abrupta e desconexa de uma política nacional estruturada de inclusão digital e capacitação tecnológica, gerando um profundo descompasso estrutural e impactos adversos, sobretudo para grupos vulneráveis que enfrentam barreiras socioeconômicas e informacionais. Esta tese analisa criticamente os impactos dessa digitalização sobre o direito fundamental de acesso à justiça, investigando se a inovação tecnológica ampliou ou restringiu a possibilidade de participação efetiva no sistema judiciário para aqueles que se encontram em condições de hipossuficiência informacional. A hipótese central defende que, sem medidas inclusivas robustas, a transição para o Juízo 100% Digital tende a agravar desigualdades preexistentes, convertendo um avanço técnico em um fator adicional de marginalização social e jurídica. Para responder a essa questão, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa de caráter teórico-empírico, fundamentada no marco teórico de Mauro Cappelletti e Bryant Garth sobre as "ondas" do acesso à justiça e na teoria de Robert Alexy sobre princípios como mandados de otimização. A metodologia combina uma revisão aprofundada da literatura especializada com análise documental de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), leis federais e relatórios institucionais. Adicionalmente, avalia criticamente o histórico das políticas públicas de inclusão digital no Brasil e utiliza estudos de caso, como a análise da realidade de municípios do interior de Goiás, para ilustrar os desafios práticos enfrentados pela população e pelas instituições de assistência jurídica. A ausência de políticas públicas integradas que garantam a inclusão digital de forma equitativa acarreta uma contradição fundamental entre a modernização judicial e a realidade socioeconômica do país. Essa análise aprofunda casos críticos que expõem as falhas do modelo puramente digital, como a impossibilidade legal de acesso para a população carcerária, um grupo impedido por norma de usar tecnologias, e as limitações estruturais da advocacia dativa como mecanismo de assistência no interior do país. O déficit estrutural da Defensoria Pública em vastas regiões do território nacional acentua ainda mais esse cenário de exclusão. A pesquisa evidencia o papel fundamental das universidades e dos Núcleos de Práticas Jurídicas (NPJs) como atores estratégicos na mitigação das desigualdades digitais, uma vez que podem e devem ser expandidos para além de sua função tradicional, atuando como hubs de mediação digital e cidadania, capacitando cidadãos para utilizar plataformas como o PJe, fornecer suporte técnico para aqueles que não possuem acesso a equipamentos e promover o letramento digital jurídico, funcionando como uma ponte essencial entre a comunidade e a justiça digital. Como principal contribuição, a tese propõe um modelo híbrido e colaborativo de acesso à justiça, que anuncia a manutenção do atendimento presencial em fóruns e tribunais, a criação de hubs de acesso assistido com internet gratuita e suporte técnico, o fortalecimento de políticas públicas de capacitação digital para operadores do direito e cidadãos, e a reformulação curricular dos cursos de Direito para incluir competências digitais essenciais. Conclui-se que a tecnologia deve ser um meio para a ampliação da justiça, e não como um novo fator de exclusão sociojurídica, sendo que a digitalização do Judiciário só se tornará verdadeiramente democrática quando for orientada por um compromisso inabalável com a equidade e a inclusão social.