Análise do instituto da saída temporária no Brasil frente as alterações legislativas da Lei n. 14.843/2024

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar as mudanças legislativas relativas à saída temporária dos presos no Brasil, com enfoque na última alteração havida em 2024, por meio da Lei 14.843, que acabou por revogar o inciso I do art. 122 da Lei nº 7.210/84, frente a um possível prejuízo na política criminal ressocializadora por trás desse benefício, que tinha como objetivo principal auxiliar os presos na retomada de suas vidas fora do presídio, por meio do contato com suas famílias. Os argumentos utilizados para embasar a referida alteração legislativa – que sofreu influência direta da atuação midiática e política embasadas no populismo penal – teve como base uma suposta necessidade de evitar que os presos beneficiados por esse instituto cometessem crimes enquanto se encontravam fora do presídio. Já a posição defendida por doutrinadores e experts sustenta a importância da manutenção da saída temporária para o alcance de uma efetiva melhora na segurança pública, por meio da diminuição das taxas de reincidência. Assim, foi possível chegar à conclusão de que a referida alteração legislativa na verdade não se baseou em dados precisos, deixando de considerar a importância da reinserção do apenado em nossa sociedade, o que ocorre, justamente, com a aplicação de políticas ressocializadoras, como era a saída temporária, para que de fato esses presos não se tornem reincidentes após saírem do sistema prisional, o que causaria um impacto relevante nas altas taxas de criminalidade, melhorando a sensação de insegurança