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Title
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27-Nov-2013
A responsabilidade dos advogados públicos na elaboração de pareceres perante a administração pública
2013
A instrução normativa 228/2002 da Secretaria da Receita Federal e o processo administrativo
2013
A responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações trabalhistas devidas a terceirizados: uma análise da decisão do STF que declara a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da lei Nº 8.666/93
10-Apr-2013
A inconstitucionalidade e o excesso de poder na apreensão dos veículos por falta de pagamento do IPVA
28-Jun-2013
Limite remuneratório no serviço público
2013
A relativização da estabilidade dos servidores públicos
23-Sep-2013
O direito de greve no serviço público e a constitucionalidade do Decreto Nº 7.777, de 24 de julho de 2012
31-Oct-2013
Aspectos polêmicos alusivos ao direito de greve do servidor público regido pela Lei 8.112/90
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Contributors
1
Toni, Deborah de Andrade Cunha e
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3
Direito constitucional
2
Direito tributário
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Servidor público
1
Administração pública
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Advocacia pública
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1
Aspecto jurisprudencial e doutrin...
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