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Title
Preview
2013
Cabimento da decretação da prisão preventiva em face do descumprimento de medidas cautelares
2013
Da (in)aplicabilidade de súmulas vinculantes em matéria criminal: (in)viabilidadede aplicação prática da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal
Nov-2013
Provas ilícita: a teoria da proporcionalidade e a sua aplicação no processo penal brasileiro
2013
A impossibilidade de impetração do Habeas Corpus em substituição de recurso ordinário
2013
O juiz das garantias - o mérito e o impacto do novo instituto previsto no Projeto de Lei do Senado N.º 156/2009
2013
Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário Constitucional: uma análise da jurisprudência do STF sobre o cabimento do instituto
2013
A tutela da vítima de crime no processo penal sob a ótica dos direitos humanos: a influência da Resolução Nº 40/34 da ONU no direito brasileiro
2013
Quesito genérico de absolvição e a potencialização do sistema da íntima convicção
2013
A justa causa na ação penal: um conceito jurídico indeterminado
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Contributors
1
Alvarenga, Gabriella Casanova
1
Carvalho, João Filipe Melo de
1
Foss, Julyanna Christina Siqueira
1
Mendes, Raíssa Pacheco Siqueira
1
Pereira, Ana Carolina Laranjeira de
1
Rocca, Matheus Araújo
1
Ruffo, Luana Caseca
.
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Subject
2
Habeas corpus
1
Absolvição por clemência
1
Ação penal
1
Caso Edison Tsung Chi Hsueh
1
Conceito jurídico
1
Constitucional
1
Descumprimento
.
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Document Type
9
TCC