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Title
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2012
A função do Estado e o instituto da deslegalização.
Sep-2018
A impossibilidade de incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica
2017
A competência para julgar atos de improbidade dos agentes políticos
Jun-2012
O conceito de entidade paraestatal para fim penal
26-Sep-2019
A judicialização dos concursos públicos: uma análise das dificuldades enfrentadas pelos gestores em relação à postura do Poder Judiciário no julgamento das demandas no âmbito dos concursos públicos
2019
Lei nº 12.846/2013 e o combate à corrupção: “responsabilidade dos partidos políticos, pessoas jurídicas previstas no artigo 44 do código civil brasileiro não citadas na lei anticorrupção”
2017
O contencioso administrativo previdenciário e assistencial e a concretização destes direitos sociais pelo poder executivo
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2
Bastos, Ricardo Victor Ferreira (...
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Mendonça Filho, Israel Rocha Lima...
2
Rocha, Lilian Rose Lemos (coord.)
1
Acunha, Fernando (coord.)
1
Albuquerque, Aline Lima Lins de
1
Almeida, Naiane Fernanda Queiroz de
1
Alves, Alex Cavalcante
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Subject
20
Direito constitucional
19
Licitação
14
Administração pública
8
Processo administrativo disciplinar
6
Agência reguladora
6
Responsabilidade civil
5
Contrato administrativo
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Document Type
104
TCC
11
Dissertação
2
Livro
Date issued
7
2019
7
2018
14
2017
12
2016
18
2015
15
2014
9
2013
12
2012
11
2011
12
2010
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