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2012
Medidas provisórias: natureza, regime jurídico e seus efeitos, quando não convertida em lei
2013
Tributação dos rendimentos internacionais: cobrança de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos por sociedades coligadas e controladas estrangeiras
2-Jun-2013
Aplicabilidade do método comparativo no Supremo Tribunal Federal
28-Jun-2013
Limite remuneratório no serviço público
2013
Sentença judicial em mandado de injunção: efeitos das decisões do STF no controle da omissão inconstitucional
20-Nov-2013
Perda da nacionalidade brasileira
Oct-2013
Inelegibilidade do prefeito itinerante: a influência do princípio republicano
2015
A discricionariedade do poder executivo na terceira fase da extradição
2013
A relativização da coisa julgada inconstitucional
2013
A inconstitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil brasileiro
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Contributors
2
Daud, Lauriana Batista
2
Ferreira, Natália Ciscotto
2
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2
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1
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1
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20
Direito administrativo
14
Supremo Tribunal Federal
13
Direito fundamental
11
Controle de constitucionalidade
10
Direito processual civil
8
Direito civil
8
Separação dos poderes
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Document Type
133
TCC
15
Dissertação
2
Livro
1
Tese
Date issued
6
2019
8
2018
15
2017
9
2016
17
2015
20
2014
19
2013
32
2012
17
2011
8
2010
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