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Title
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2011
Desconsideração da personalidade jurídica como meio a dar efetividade as sanções administrativas
2011
Regulação governamental nas relações de consumo: a eficácia das agências reguladoras brasileiras
Oct-2010
Tutela penal da economia e ilícitos administrativos: uma análise da sanção sob a ótica da duplicidade de instâncias jurisdicionais
2011
Serviços públicos: a responsabilidade civil do estado-fornecedor
2009
A lei de improbidade administrativa e os agentes políticos
2011
Princípio da insignificância no processo administrativo disciplinar
2012
Responsabilidade civil das agências reguladoras.
2012
O regime diferenciado de contratações públicas: uma análise de seus aspectos constitucionais
2010
A judicialização das políticas públicas de saúde fornecimento de medicamentos
10-Apr-2013
A inconstitucionalidade e o excesso de poder na apreensão dos veículos por falta de pagamento do IPVA
Discover
Contributors
4
Rocha, Lilian Rose Lemos (coord.)
2
Bastos, Ricardo Victor Ferreira (...
2
Mendonça Filho, Israel Rocha Lima...
1
Acunha, Fernando (coord.)
1
Albuquerque, Aline Lima Lins de
1
Almeida, Naiane Fernanda Queiroz de
1
Alves, Alex Cavalcante
.
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Subject
21
Direito constitucional
19
Licitação
14
Administração pública
10
Processo administrativo disciplinar
7
Agência reguladora
6
Contrato administrativo
6
Responsabilidade civil
.
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Document Type
116
TCC
12
Dissertação
4
Livro
Date issued
8
2020 - 2022
117
2010 - 2019
7
2009 - 2009