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Title
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2017
Processo administrativo disciplinar: uma análise da jurisprudência do STJ acerca da aplicação da penalidade de demissão aos servidores públicos federais
2016
Controle judicial do atos de polícia em abuso de poder
2017
A reversão dos bens públicos da união nos contratos de concessão de telefonia pública
2016
Responsabilidade civil da ANATEL por omissão no exercício da função fiscalizadora
2017
As vantagens e as desvantagens da terceirização na administração pública
2015
O princípio da solidariedade e o direito administrativo
2016
Da responsabilidade do advogado público por parecer jurídico emitido em processo licitatório
2019
Caderno de pós-graduação em direito : direito administrativo contemporâneo
2019
Caderno de pós-graduação em direito: prática processual constitucional e administrativa
18-Sep-2018
Responsabilidade extracontratual estatal em face do erro judiciário e da prisão indevida
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Contributors
4
Rocha, Lilian Rose Lemos (coord.)
2
Bastos, Ricardo Victor Ferreira (...
2
Mendonça Filho, Israel Rocha Lima...
1
Acunha, Fernando (coord.)
1
Albuquerque, Aline Lima Lins de
1
Almeida, Naiane Fernanda Queiroz de
1
Alves, Alex Cavalcante
.
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Subject
21
Direito constitucional
19
Licitação
14
Administração pública
10
Processo administrativo disciplinar
7
Agência reguladora
6
Contrato administrativo
6
Responsabilidade civil
.
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Document Type
116
TCC
12
Dissertação
4
Livro
Date issued
8
2020 - 2022
117
2010 - 2019
7
2009 - 2009