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2013
A responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações trabalhistas devidas a terceirizados: uma análise da decisão do STF que declara a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da lei Nº 8.666/93
2015
Obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos
2010
Subcontratação nos processos oriundos de inexigibilidade de licitação
2010
Os limites da terceirização para prestação de serviços na administração pública
2011
Desconsideração da personalidade jurídica como meio a dar efetividade as sanções administrativas
2012
Responsabilidade civil das agências reguladoras.
2012
Os contratos de direito privado celebrados pela administração pública.
2012
Análise crítica: a forma de conduzir o ilícito penal e a infração disciplinar residual no processo administrativo disciplinar, no âmbito do Distrito Federal.
2015
Contratos de concessão dos aeroportos brasileiros
2017
As vantagens e as desvantagens da terceirização na administração pública
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Contributors
1
Albuquerque, Aline Lima Lins de
1
Barbosa, Joelma Maria Costa
1
Braga, Sabrina Doumen Pocchini
1
Costa, Priscila Maria Moreira Nov...
1
Gomes, Danniel dos Santos
1
Gonçalves, Rafaela Burity Campello
1
Guimarães, Gressiely Marinho
.
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Subject
5
Licitação
3
Contrato administrativo
3
Terceirização
2
Agência reguladora
1
Arbitragem
1
Ato administrativo
1
Bem comum
.
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Document Type
14
TCC
Date issued
3
2017
3
2015
1
2013
4
2012
1
2011
2
2010