Browsing by Subject Abusividade

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2013A abusividade da cláusula de não devolução do valor residual garantido –VRG nos contratos de leasing
2013A proteção do consumidor e as cláusulas abusivas no contrato de seguro de saúdeCarvalho
2014Da disparidade entre as partes nos contratos de franquia e shopping center e o CDC
2009Assinatura básica do serviço de telefonia fixa: análise à luz do código de defesa do consumidor e da lei geral de telecomunicações
5-Sep-2018A proteção legal infantil em face do abuso publicitário da indústria de alimento
2018A obsolescência programada como prática abusiva nas relações de consumo
5-Oct-2018O controle judicial das cláusulas abusivas nos contratos bancários: Inaplicabilidade da taxa média do mercado
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