Browsing by Subject Processo administrativo

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2014Segurança jurídica e devido processo legal administrativo: um estudo acerca da realização da segurança jurídica administrativa por meio da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF
2016Os servidores públicos e as garantias da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar
2017O despacho no CNJ: um gênero coringa?
2017A jurisprudência do CADE no combate a cartéis no mercado de revenda de combustíveis
2016O lançamento tributário e a Súmula 436 do STJ: crítica à necessidade de um segundo procedimento para a constituição do crédito
2016Da responsabilidade do advogado público por parecer jurídico emitido em processo licitatório
4-Oct-2018Poder normativo e (des)regulamentação: recurso especial 1.133.965/BA
2006Princípios da administração pública: moralidade e eficiência
2022Codificação do processo (e não do direito) administrativo no Brasil: uma análise perspectiva rumo à concretização de direitos fundamentais
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