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2003Legitimidade, eficiência e transparência do processo decisório do Conselho de Segurança das Nações Unidas: a reforma do conselho de segurança
2017Legística e processo legislativo: análise do impacto legislativo das "dez medidas contra a corrupção"
9-Nov-2013Legística: a nescessidade de legislar bem e a sua aplicação no caso da lei seca
2009A legítima defesa e a carta das nações unidas: algumas questões atuais
2022O lego® da certificação como instrumento de governança transnacional para o plantio de soja responsável
2012A Lei 10.639/03 e o desafio de efeitos práticos
2009A lei 11.705/2008 e a aplicabilidade da nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro
Dec-2015A Lei 12.403/2011 e as dificuldades de contenção do poder punitivo
2013A Lei 12.654/2012 em face da Constituição da República de 1988
2017Lei 13.146 de 2015 e a nova Teoria das incapacidades
2019A Lei 13.146/15 e as suas repercussões sistêmicas no direito civil
2020A lei 13.260/2016 e sua insuficiência normativa para o enfrentamento ao terrorismo
14-Oct-2019Lei 13.488 de 2017: análise crítica e implicações práticas do limite de gastos de campanha para o cargo de Deputado Federal
2022Lei 13.709/2018: uma análise do tratamento de dados pessoais no âmbito da telemedicina no Brasil
2015Lei 9.455/97: o panorama dos julgados de tortura no TJDFT
2017A Lei da Adoção à luz da Lei de Biossegurança e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
8-Oct-2013A Lei da Alienação Parental como instrumento da concretização da norma constitucional da dignidade da pessoa humana
2017A Lei da Alienação Parental como instrumento de proteção da dignidade da criança e do adolescente
2012A lei da alienação parental como instrumento de proteção dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade da criança e do adolescente
27-Aug-2012A “Lei da Ficha Limpa” e a Jurisdição Constitucional: um estudo acerca dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que apreciaram a validade jurídica da Lei Complementar n. 135, de 04/06/2010, nos autos dos Recursos Extraordinários n. 630.147, 631.102 e 633.703, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.578, e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 29 e 30
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