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2017A impenhorabilidade do único imóvel de propriedade do fiador em contrato locatício: do bem de família como mínimo patrimonial para a efetivação de direitos de personalidade-TCC
2017Aplicação da justiça restaurativa à execução das medidas socioeducativas-TCC
2017A guarda compartilhada como meio de prevenção e correção da alienação parental-TCC
2017O dever de motivação nas decisões judiciais que arbitam os honorários de sucumbência-TCC
2017A possibilidade jurídica da multiparentalidade no direito brasileiro-TCC
2017A possibilidade jurídica do conhecimento da origem genética decorrente de reprodução assistida heteróloga-TCC
2017Hipertrofia do poder executivo: uma análise do atual modelo de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal-TCC
2017A excessividade das cláusulas de não concorrência, da "quarentena" e do "raio" no pós-contrato de franquias empresariais-TCC
2017O depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual-TCC
2017O instituto da delação premiada no combate ao crime de lavagem de dinheiro: breves comparações entre Operação Mãos Limpas e a Operação Lava-jato-TCC
2017O princípio da dignidade da pessoa humana e a reserva do possível: a inaplicabilidade no sistema jurídico brasileiro-TCC
2017A regulamentação do lobby no Brasil: debates e novas perspectivas-TCC
2017Família multiespécie: a guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e vínculo conjugal-TCC
2017Psicografia como prova no processo penal-TCC
2017Os direitos sucessórios na filiação post mortem: as implicações jurídicas da inseminação artificial homóloga-TCC
2017O princípio da razoável duração do processo no prazo da prisão preventiva: medida cautelar-TCC
2017O papel da iniciativa privada na conservação urbanística e ambiental dos bens de uso comum do povo: estudo de caso: Lago Paranoá, Brasília-DF-TCC
2017Responsabilidade civil do Estado por erro do judiciário nas ações de alimentos-TCC
2017Abandono afetivo: a possibilidade de reparação pecuniária em face da omissão do dever de cuidado-TCC
2017A proteção jurídica do nascituro no Brasil: conflitos entre a teoria natalista e a teoria concepcionista-TCC
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