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2012Transação tributária: projeto de lei nº 5.082/2009.-TCC
2012A possibilidade jurídica de adoção por casais em união homoafetiva.-TCC
2012A obrigação alimentar dos parentes por afinidade-TCC
2012A ineficácia dos direitos fundamentais no fornecimento de tratamento médico experimental.-TCC
2012Responsabilidade civil das agências reguladoras.-TCC
2012O sistema penitenciário e a ineficácia da ressocialização dos condenados do Distrito Federal-TCC
2012A antecipação de tutela ex officio-TCC
2012A constitucionalidade do exercício de poder normativo pelas agências reguladoras-TCC
2012Teoria do direito de Kant e sua aplicação ao direito contratual tendo em vista as mudanças provocadas pelo desenvolvimento dos princípios sociais modernos-TCC
2012Análise da lei nº 9.637/98: Organizações Sociais: forma de qualificação e execução de serviços públicos com dispensa de licitação.-TCC
2012A não obrigação do Estado em indenizar as benfeitorias erigidas em terras públicas ante a inaplicabilidade dos efeitos da posse.-TCC
2012A não-cumulatividade mitigada do PIS/PASEP e da COFINS e o conceito de insumos-TCC
2012A responsabilidade civil do estado em decorrência de bala perdida-TCC
2012Combinação de leis penais no tempo: o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a combinação do artigo 33 parágrafo 4° da Lei 11.343/06 concomitante com o artigo 12 da Lei 6.368/76.-TCC
2012A embriaguez ao volante frente à Lei Seca-TCC
2012Possibilidade jurídica de indenização de honorários advocatícios decorrentes de processo judicial.-TCC
2012A concepção contemporânea da criminalidade do colarinho branco proposta por Edwin Sutherland no Direito brasileiro.-TCC
2012A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho-TCC
2012Danos morais: uma reflexão acerca dos critérios de reparabilidade e quantificação à luz do Direito Civil-TCC
2012A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil: análise dos pareceres gq-22/94, gq-181/97 e la-01/08 da AGU.-TCC
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