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metadata.dc.type: Monografia
Title: Propriedade rural e sua função social: divergências entre o posicionamento doutrinário e a jurisprudência do TJMG ante a solução dos conflitos agrários.
Authors: Correia, Thaís Araújo
Abstract: Este trabalho monográfico trata da aplicação do instituto da função social da propriedade pelo Poder Judiciário. A Constituição da República elenca a propriedade privada no rol dos direitos e garantias fundamentais, expressando que a propriedade deverá atender a sua função social, assim como princípio da ordem econômica. O foco é a propriedade rural, envolvendo a questão dos conflitos agrários e as terras que não atendem o disposto no art. 186 da Constituição Federal. A doutrina majoritária coloca a função social como um dos elementos da propriedade, e defende que se não há funcionalização do domínio não há propriedade tutelável. Assim, em tese, ações possessórias ajuizadas com o propósito de retirada dos movimentos agrários de terras descumpridoras da função social da propriedade rural não poderiam ser acolhidas. A jurisprudência, porém, caminha para o lado oposto. Poucos são os julgados que reconhecem o cumprimento da função social como requisito para concessão de liminar em sede de ação possessória, a maioria restringe-se à análise dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil.
Keywords: Direito civil constitucional
Direito agrário
Função social da propriedade rural
Conflito agrário
Ação possessória
Jurisprudência
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/45
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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