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2014Segurança jurídica e devido processo legal administrativo: um estudo acerca da realização da segurança jurídica administrativa por meio da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF
2016A possibilidade de inserção do termo de ajustamento de conduta no sistema administrativo-punitivo no âmbito da administração pública do Distrito Federal
2016Os efeitos da habilitação no processo de aquisição
31-Oct-2013Aspectos polêmicos alusivos ao direito de greve do servidor público regido pela Lei 8.112/90
2016As implicações da natureza pública definida constitucionalmente para as entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos
2010O código de defesa do consumidor e os contratos administrativos: a inaplicabilidade do cdc aos contratos de obras, serviços e fornecimento regidos pela lei 8.666/93
2016A responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos: análise do recurso extraordinário 136.861
2016Os servidores públicos e as garantias da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar
2016Convênios no âmbito da administração pública federal: instrumento de descentralização administrativa
2014O instituto da recondução do servidor público estável no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro

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