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Issue Date
Title
Preview
20-Sep-2012
Responsabilidade civil por atos do ofício de notas e de registro dos notários e registradores
2015
Obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos
2013
A Lei 12.654/2012 em face da Constituição da República de 1988
2013
Direito fundamental de Acesso à Justiça: uma análise à luz da necessidade de autonomia da Defensoria Pública da União
2010
A política agrícola face às normas programáticas da carta constituinte de 1988: o programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar visto sob a ótica do direito econômico
2011
Castração química de pedófilos
2012
Liberdade provisória no tráfico de drogas
2011
O poder investigatório do Ministério Público
2011
Poder familiar: os limites no castigo dos filhos
2011
Legislações indígenas e a questão da tutela nos dias de hoje
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Author
1
Albuquerque, Gabriela Castelo Bra...
1
Anjos, Elvis Silva dos
1
Bastos, João Felipe Xavier Nunes
1
Bezerra, Camila Barros da Silveira
1
Campos, Giovana Alves
1
Carlos, Raquel Fernandes
1
Cerqueira, Bruno da Silva Antunes de
.
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Subject
5
Supremo Tribunal Federal
4
Inconstitucionalidade
3
Ampla defesa
3
Direito fundamental
3
Direitos fundamentais
2
Colisão aparente de normas
2
Colisão de direitos fundamentais
.
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Document Type
40
TCC
2
Dissertação
Date issued
1
2019
8
2018
5
2017
4
2016
4
2015
2
2014
6
2013
4
2012
5
2011
3
2010
.
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Date Available
1
2020
4
2019
9
2018
3
2017
5
2016
3
2015
6
2014
11
2013
7
2012
3
2011
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