Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/612
metadata.dc.type: Monografia
Title: Sucessão na união estável: as controvérsias e problemáticas do art.1790 do Código Civil
Authors: Torres, Pedro Martins
Abstract: A sucessão na união estável é um tema controverso e problemático que abre margem para ostensivas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. O artigo 1.790 do Código Civil de 2002 recebe diversas e severas críticas por afrontar princípios constitucionais como a isonomia e a justiça. Os conviventes em uma união estável não estão devidamente amparados pela legislação atual no que trata de questões sucessórias. Quando as regras sucessórias aplicadas aos cônjuges em uma relação matrimonial são comparadas às regras aplicadas aos conviventes em uma união estável são nítidas as injustiças e discrepâncias, mesmo que a constituição federal de 1988 tenha assegurado tratamento isonômico para todas as entidades familiares, incluindo a união estável. Ainda, é possível se observar o descuido do legislador ao elaborar o artigo 1790 do Código Civil de 2002, o seu texto abre margem para situações confusas e não abrange vários casos específicos corriqueiros na sociedade brasileira. O presente trabalho visa destacar todos esses pontos controversos e identifica a situação atual de como é tratado o direito sucessório dos companheiros em uma união estável.
Keywords: União estável
Artigo 1.790 do Código Civil
Inconstitucionalidade
Direito sucessório
Companheiro
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/612
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20717663_Pedro Torres.pdf397.11 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.