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metadata.dc.type: Monografia
Title: Conflitos de competência/atribuição entre membros do Ministério Público: a quem compete decidir?
Authors: Silva, Michele Oliveira da
Abstract: A legislação brasileira não define de forma expressa qual seria o órgão responsável pela resolução de conflitos de competência/atribuição entre membros do Ministério Público vinculados a entes federativos diversos, motivo pelo qual, neste trabalho, buscou-se problematizar as visões jurídicas já surgidas na doutrina e na jurisprudência para solucionar o problema. Na doutrina, foi possível encontrar autores atribuindo tal competência ao Procurador-Geral da República, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e, mais recentemente, ao Conselho Nacional do Ministério Público. Na jurisprudência, foi possível visualizar as idas e vindas, até a posição atualmente dominante que distribui a competência entre o STF (nos casos em que não há pronunciamento dos juízes envolvidos) e o STJ (quando há pronunciamento dos juízes, hipótese em que a situação será tratada como conflito de competência/jurisdição). A pesquisa realizada leva à conclusão de que a solução jurídica mais adequada seria aquela na qual a resolução destes conflitos ocorresse no âmbito da própria instituição, como nos demais conflitos envolvendo membros do Ministério Público. Assim é que o CNMP se apresenta como entidade mais adequada para solver tais conflitos, para o que seria necessário mais do que uma interpretação extensiva, mas a edição de uma emenda constitucional tratando da matéria. Contudo, tendo em vista o direito atualmente posto e a inexistência dessa atribuição constitucional expressa, a solução mais técnica para a questão é que tais conflitos sejam julgados no âmbito do STF, órgão máximo da jurisdição constitucional, independentemente de ter havido ou não pronunciamento dos magistrados acompanhando as manifestações dos membros do parquet.
Keywords: Direito constitucional
Conflito de atribuição
Conflito de competência
Ministério Público
Princípio do promotor natural
Conselho Nacional do Ministério Público
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/616
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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