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Title
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2014
Substituição tributária progressiva no ICMS:restituição do imposto pago a maior
2013
A controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002
2014
A inconstitucionalidade das sentenças prolatadas pelo tribunal do júri pela ausência de fundamentação das decisões proferidas pelos jurados que compõem o conselho de sentença
Mar-2014
A desmitificação da legitimidade do uso das algemas: Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal
2014
O uso dos antecedentes criminais durante os debates no tribunal do júri e sua inconstitucionalidade
2014
A atual medida de segurança do direito penal brasileiro: objetivos, aplicação e inconstitucionalidade
10-Sep-2013
A igualdade entre os direitos sucessórios dos companheiros e dos cônjuges
2013
A Lei 12.654/2012 em face da Constituição da República de 1988
2014
Anotações críticas à imposição do regime de separação de bens aos septuagenários
2014
O regime disciplinar diferenciado em face dos princípios e garantias constitucionais e penais
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Author
2
Daud, Lauriana Batista
1
Abrantes, Matheus Oliveira de
1
Alencar, Raíza Temporim de
1
Antunes, Fernanda Maroccolo
1
Araújo, Noemi da Silva
1
Brandão, Levi Brito
1
Braz, Renan Palhares Torreão
.
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Subject
2
Artigo 1.790 do Código Civil
2
Autonomia da vontade
2
Civil
2
Cônjuge
2
Devido processo legal
2
Direito civil
2
Direito fundamental
.
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Date issued
12
2018
5
2017
5
2016
5
2015
9
2014
7
2013
8
2012
3
2011
1
2010
1
2009
.
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Date Available
6
2019
9
2018
6
2017
6
2016
8
2015
9
2014
13
2013
6
2012
2
2011