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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2013	A competência penal para processar e julgar cidadãos comuns em coautoria com quem tem foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal	-	TCC
2012	A competência originária penal do Supremo Tribunal Federal e o duplo grau de jurisdição	-	TCC
2012	A iniciativa instrutória do juiz no Processo Penal e o princípio da imparcialidade	-	TCC
2015	Enquadramento sindical do trabalhador terceirizado	-	TCC
2015	Pensão por morte, seus avanços, retrocessos e custos para o sistema previdenciário	-	TCC
2015	A regulamentação do trabalho doméstico à luz da Emenda Constitucional Nº 72/2013 e da Lei Complementar Nº 150/2015	-	TCC
2015	A terceirização e as cooperativas na relação do direito do trabalho	-	TCC
2015	A responsabilidade trabalhista do sócio retirante	-	TCC
2015	Aplicação do direito do consumidor nas relações de previdência complementar no Brasil e a Súmula 321 do STJ	-	TCC
2014	Da inconstitucionalidade do fator previdenciário e suas implicações voltadas ao direito adquirido	-	TCC
2014	A responsabilidade extracontratual da administração pública por danos causados pelo cancelamento indevido do benefício de auxílio-doença decorrente dos efeitos da alta programada	-	TCC
2014	Principais pontos e controvérsias da ação regressiva acidentária movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – contra o empregador no direito previdenciário contemporâneo	-	TCC
2014	A dispensa por justa causa decorrente do uso de drogas: análise da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da10ª região e Tribunal Superior do Trabalho	-	TCC
2014	A relativização/limitação do princípio da proteção do trabalhador na relação empregatícia na micro e pequena empresa	-	TCC
19-Nov-2014	Expedição da Certidão de crédito trabalhista: início da contagem da prescrição da pretensão executiva?	-	TCC
16-Jul-2013	Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço pontos controvertidos da Lei nº 12.506/2011	-	TCC
2013	Competência da justiça do trabalho para julgar demandas envolvendo complementação de aposentadoria: julgamento do Supremo Tribunal Federal e suas consequências	-	TCC
2-Aug-2013	Direito de desconexão	-	TCC
2013	Governança corporativa na entidade fechada de previdência complementar	-	TCC
2012	Previdência privada e competência jurisdicional: uma análise sob o marco das entidades fechadas de previdência	-	TCC