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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Direito de postular sem advogado e processo judicial eletrônico: maior eficácia no acesso à justiça?
Authors: Tavares, Fabiana Luiza Silva
Abstract: Na Constituição Federal, a figura do advogado é definida como indispensável (artigo 133). Ao mesmo tempo, leis especiais permitem o exercício do direito de postular sem advogado visando maior acesso à justiça. Com esse mesmo fim, a Lei nº 11.419 de 2006 instituiu o processo judicial eletrônico. Desse modo, esta dissertação investiga se há eficácia, ou não, na combinação dos dois mecanismos para maior acesso à justiça. Com base na análise das respectivas leis e análise qualitativa do processo eletrônico, conclui-se sobre a baixa eficácia dos mecanismos. Paradoxalmente, o acesso à justiça depende cada vez mais da presença do advogado.
Keywords: Acesso à justiça
Postulação sem advogado
Processo judicial eletrônico
Citation: TAVARES, Fabiana Luiza Silva. Direito de postular sem advogado e processo judicial eletrônico: maior eficácia no acesso à justica?. 2017. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12780
Issue Date: 2017
Appears in Collections:DIR - Mestrado

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