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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12780
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Direito de postular sem advogado e processo judicial eletrônico: maior eficácia no acesso à justiça? |
Authors: | Tavares, Fabiana Luiza Silva |
metadata.dc.identifier.orientador: | Ribeiro, Gustavo Ferreira |
Abstract: | Na Constituição Federal, a figura do advogado é definida como indispensável (artigo 133). Ao mesmo tempo, leis especiais permitem o exercício do direito de postular sem advogado visando maior acesso à justiça. Com esse mesmo fim, a Lei nº 11.419 de 2006 instituiu o processo judicial eletrônico. Desse modo, esta dissertação investiga se há eficácia, ou não, na combinação dos dois mecanismos para maior acesso à justiça. Com base na análise das respectivas leis e análise qualitativa do processo eletrônico, conclui-se sobre a baixa eficácia dos mecanismos. Paradoxalmente, o acesso à justiça depende cada vez mais da presença do advogado. |
Keywords: | Acesso à justiça Postulação sem advogado Processo judicial eletrônico |
Citation: | TAVARES, Fabiana Luiza Silva. Direito de postular sem advogado e processo judicial eletrônico: maior eficácia no acesso à justica?. 2017. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12780 |
Issue Date: | 2017 |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
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