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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13383| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | A efetividade dos mecanismos de proteção de dados pessoais na Lei 13.709/2018 |
| Authors: | Monteiro, Yasmin Sousa |
| metadata.dc.identifier.orientador: | Rodrigues, Paulo César Vilela Souto Lopes |
| Abstract: | O trabalho tem por objetivo analisar os mecanismos institucionais, preventivos e repressivos de proteção de dados pessoais previstos na LGPD sob a ótica da efetividade. A originalidade do trabalho recai no baixo número de trabalhos acadêmicos que analisem especificamente os mecanismos de proteção de dados dispostos na LGPD. O método compreende a análise predominantemente do ordenamento jurídico brasileiro e tem como escopo apenas os mecanismos de proteção de dados pessoais oriundos da LGPD. Ao fim, a breve análise dos mecanismos institucionais, preventivos e repressivos de proteção de dados pessoais da LGPD permitem afirmar que a lei tem potencial para ser efetiva, desde que cada mecanismo cumpra o seu papel. |
| Keywords: | Mecanismos de proteção de dados Lei 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) |
| Citation: | MONTEIRO, Yasmin Sousa. A efetividade dos mecanismos de proteção de dados pessoais na Lei 13.709/2018. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13383 |
| Issue Date: | 2019 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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