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metadata.dc.type: Monografia
Title: Aplicabilidade do distinghuishing ao incidente de resolução de demandas repetitivas
Authors: Teixeira, Amanda Fonseca
Abstract: O distinguishing se trata de técnica processual cujo advento é atribuído ao sistema de precedentes, em que há o afastamento do poder vinculante de um precedente, em virtude da existência de particularidades que distinguem o caso concreto ao caso paradigma, os quais justificam a sua não aplicabilidade. No sistema brasileiro recursal, é incontestável o seu cabimento no rito dos recursos repetitivos, uma vez que há previsão legal para tanto. Por outro lado, há o incidente de resolução de demandas repetitivas, introduzido ao ordenamento pátrio pelo CPC/15 e oriundo do procedimento-modelo-alemão, o Musterverfahren, o qual se trata de incidente processual cujo objetivo é fixar tese jurídica aplicável a todos os processos que versem sobre a mesma questão de direito. Sucede-se que, a partir do IRDR, passou-se a questionar a aplicabilidade do distinguishing a esse incidente, assim como o é aplicável aos recursos repetitivos. Por isso, através do estudo do REsp 1.846.109-SP e o atual posicionamento e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como à luz da tradição jurídico-brasileira processual, além da interpretação sistemática e principiológica do Código Processual, promover-se-á o estudo quanto à aplicabilidade do distinguishing ao incidente de resolução de demandas repetitivas.
Keywords: Distinguishing
Incidente de resolução de demandas repetitivas
IRDR
Informativo do STJ
Recurso especial repetitivo
Ordem dos processos nos tribunais
Direito processual civil
CPC/15
Publisher: UniCEUB
Citation: TEIXEIRA, Amanda Fonseca. Aplicabilidade do distinghuishing ao incidente de resolução de demandas repetitivas. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14710
Issue Date: 19-Jan-2021
Appears in Collections:DIR - Graduação

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