Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17158
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | O direito do consumidor no e-commerce: os limites do exercício do direito de arrependimento do consumidor |
Authors: | Lopes, Aline da Silva |
metadata.dc.identifier.orientador: | Ricardo Victor Ferreira Bastos |
Abstract: | O presente trabalho tem como finalidade analisar a aplicabilidade do direito de arrependimento nas comercializações realizadas entre consumidor e fornecedor dentro dos meios eletrônicos, de acordo com o disposto no art. 49, do CDC. Para tanto, investigou-se a doutrina e a jurisprudência brasileira. Desse modo, são apresentadas situações em que o direito de arrependimento deveria ser limitado, considerando-se as peculiaridades de determinados produtos e serviços ofertados nos meios eletrônicos e a aplicação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Ademais, é identificado que não existe consenso sobre a aplicação do art. 49 na comunidade doutrinária e nem na jurisprudência brasileira, existindo divergências se sua aplicação deve ser literal ou de forma subjetiva, analisando cada caso em específico, o que acaba por trazer insegurança jurídica à aplicabilidade do direito do consumidor. Pretende-se demonstrar que o atual conjunto normativo ainda não é suficiente para garantir a proteção jurídica do consumidor no e-commerce. |
Keywords: | Direito de arrependimento Direito do consumidor Comércio eletrônico |
Citation: | LOPES, Aline da Silva. O direito do consumidor no e-commerce: os limites do exercício do direito de arrependimento do consumidor. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2023. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17158 |
Issue Date: | 2023 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
22002038.pdf | 352.35 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.