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metadata.dc.type: TCC
Title: O direito do consumidor no e-commerce: os limites do exercício do direito de arrependimento do consumidor
Authors: Lopes, Aline da Silva
metadata.dc.identifier.orientador: Ricardo Victor Ferreira Bastos
Abstract: O presente trabalho tem como finalidade analisar a aplicabilidade do direito de arrependimento nas comercializações realizadas entre consumidor e fornecedor dentro dos meios eletrônicos, de acordo com o disposto no art. 49, do CDC. Para tanto, investigou-se a doutrina e a jurisprudência brasileira. Desse modo, são apresentadas situações em que o direito de arrependimento deveria ser limitado, considerando-se as peculiaridades de determinados produtos e serviços ofertados nos meios eletrônicos e a aplicação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Ademais, é identificado que não existe consenso sobre a aplicação do art. 49 na comunidade doutrinária e nem na jurisprudência brasileira, existindo divergências se sua aplicação deve ser literal ou de forma subjetiva, analisando cada caso em específico, o que acaba por trazer insegurança jurídica à aplicabilidade do direito do consumidor. Pretende-se demonstrar que o atual conjunto normativo ainda não é suficiente para garantir a proteção jurídica do consumidor no e-commerce.
Keywords: Direito de arrependimento
Direito do consumidor
Comércio eletrônico
Citation: LOPES, Aline da Silva. O direito do consumidor no e-commerce: os limites do exercício do direito de arrependimento do consumidor. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2023.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17158
Issue Date: 2023
Appears in Collections:DIR - Graduação

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