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Title
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2016
A natureza jurídica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional e seu reflexo no regime jurídico dos respectivos empregados
2017
Da Lei n. 12.846/13 e do controle da administração pública: a evolução dos mecanismos de combate à corrupção no Brasil no campo do direito administrativo
2017
Reforma do poder judiciário no Brasil: obstáculos à sua modernização
2017
Processo administrativo disciplinar: uma análise da jurisprudência do STJ acerca da aplicação da penalidade de demissão aos servidores públicos federais
2016
Controle judicial do atos de polícia em abuso de poder
2017
A reversão dos bens públicos da união nos contratos de concessão de telefonia pública
2016
Responsabilidade civil da ANATEL por omissão no exercício da função fiscalizadora
2017
As vantagens e as desvantagens da terceirização na administração pública
2016
Da responsabilidade do advogado público por parecer jurídico emitido em processo licitatório
18-Sep-2018
Responsabilidade extracontratual estatal em face do erro judiciário e da prisão indevida
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Contributors
1
Albuquerque, Aline Lima Lins de
1
Alves, Alex Cavalcante
1
Amâncio, Marlene Zacarias
1
Araújo, Paulo de Tarso Rocha de
1
Barbosa, Joelma Maria Costa
1
Barbosa, Júlio Nóbrega
1
Barbosa, Laís Arruda Diniz
.
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Subject
19
Licitação
16
Direito constitucional
14
Administração pública
8
Processo administrativo disciplinar
6
Responsabilidade civil
5
Agência reguladora
5
Contrato administrativo
.
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Date issued
7
2018
12
2017
12
2016
17
2015
12
2014
8
2013
9
2012
11
2011
12
2010