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2014
Substituição tributária progressiva no ICMS:restituição do imposto pago a maior
2014
A inconstitucionalidade das sentenças prolatadas pelo tribunal do júri pela ausência de fundamentação das decisões proferidas pelos jurados que compõem o conselho de sentença
Mar-2014
A desmitificação da legitimidade do uso das algemas: Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal
2014
O uso dos antecedentes criminais durante os debates no tribunal do júri e sua inconstitucionalidade
2014
A atual medida de segurança do direito penal brasileiro: objetivos, aplicação e inconstitucionalidade
2014
Anotações críticas à imposição do regime de separação de bens aos septuagenários
2014
O regime disciplinar diferenciado em face dos princípios e garantias constitucionais e penais
2014
A inconstitucionalidade da vacatio legis na lei penal benéfica
2014
Da inconstitucionalidade do fator previdenciário e suas implicações voltadas ao direito adquirido
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Contributors
1
Alencar, Raíza Temporim de
1
Araújo, Noemi da Silva
1
Braz, Renan Palhares Torreão
1
Cardoso, João Paulo Dórea
1
Cardoso, Matheus Vidal
1
Couto, Caroline Machado Piaggio
1
Oncken, Christian Thomas
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1
Interpretação conforme
1
Jurado
1
Lex mitior
1
Liberdade
1
Limite constitucional
1
Medida de segurança
1
Objetivo
.
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9
TCC