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2012
O regime jurídico do notariado (um estudo acerca do sentido e do alcance das normas, dos provimentos e das políticas relativas à atividade notarial brasileira)
2010
Análise dos contratos administrativos à luz da teoria dos contratos incompletos
2015
Direito de greve do servidor público: harmonização do direito de greve em atividades essenciais com o princípio da continuidade do serviço público
2015
A lei de acesso à informação e o direito à privacidade no âmbito do serviço público
10-Apr-2015
Antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública: critérios para sua concessão
2015
Contratos de concessão dos aeroportos brasileiros
2014
Segurança jurídica e devido processo legal administrativo: um estudo acerca da realização da segurança jurídica administrativa por meio da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF
2016
A possibilidade de inserção do termo de ajustamento de conduta no sistema administrativo-punitivo no âmbito da administração pública do Distrito Federal
2016
Os efeitos da habilitação no processo de aquisição
31-Oct-2013
Aspectos polêmicos alusivos ao direito de greve do servidor público regido pela Lei 8.112/90
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Contributors
2
Bastos, Ricardo Victor Ferreira (...
2
Mendonça Filho, Israel Rocha Lima...
2
Rocha, Lilian Rose Lemos (coord.)
1
Acunha, Fernando (coord.)
1
Albuquerque, Aline Lima Lins de
1
Almeida, Naiane Fernanda Queiroz de
1
Alves, Alex Cavalcante
.
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Subject
20
Direito constitucional
19
Licitação
14
Administração pública
8
Processo administrativo disciplinar
6
Agência reguladora
6
Responsabilidade civil
5
Contrato administrativo
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Document Type
104
TCC
11
Dissertação
2
Livro
Date issued
7
2019
7
2018
14
2017
12
2016
18
2015
15
2014
9
2013
12
2012
11
2011
12
2010
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