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Title
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2009
Conflito de leis penais no tempo - a polêmica possibilidade de combinação do art. 33, parágrafo 4º, Lei11.343/06 com o art. 12 da Lei 6.368/76: estudo jurisprudencial do entendimento dos tribunais
2009
O controle da publicidade de tabaco no brasil como proteção ao consumidor
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Uma análise do modelo de responsabilização do adolescente em conflito com a lei
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2009
O contrato de promessa de compra e venda de imóvel e as disposições contratuais do Projeto de Lei 3.057/2000 à luz do CDC
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Guarda compartilhada e mediação
2009
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2009
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2009
Política de redução de danos: perspectivas para o tratamento dos usuários de drogas no direito brasileiro
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Author
1
Aires, Tatiane Barbosa
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Albuquerque, Mariana Sarmanho de
1
Alves Júnior, Sebastião
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Alves, Danielle Barboza
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Amorim, Karla Soares De
1
Arado, Suzana Regina Bittencourt
1
Araújo, Ana Carolina Coelho
.
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Subject
7
Direito administrativo
6
Responsabilidade civil
5
Consumidor
4
Constitucionalidade
4
Código de Defesa do Consumidor
4
Direito de família
4
Internet
.
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Document Type
118
TCC
Date issued
115
2009
1
2008
1
2006
1
2005
Date Available
115
2011