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28-Sep-2020Discussão sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação
2020A execução provisória da pena privativa de liberdade: um contraponto entre a jurisprudência do STF e da Lei nº 13.964/19
2020A nova lei de abuso de autoridade: uma abordagem a partir do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli
2019A possibilidade jurídica de dano moral ao nascituro no ordenamento jurídico vigente
26-May-2020Extradição de crimes que ocorreram durante a ditadura militar argentina: caso salvador siciliano e seus impactos gerados na jurisprudência brasileira
6-Jun-2020A tomada de decisão apoiada como instrumento de efetivação dos direitos humanos do paciente com transtornos mentais
2019Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade: mitigação do consequencialismo sancionatório
2019A liberdade de crença religiosa como direito humano fundamental à luz da Lei nº 13.796/2019
2019A responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas no desastre de Mariana
2019A partilha do benefício previdenciário pensão por morte nas relações familiares

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