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Title
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23-Sep-2013
O direito de greve no serviço público e a constitucionalidade do Decreto Nº 7.777, de 24 de julho de 2012
18-Sep-2018
Responsabilidade extracontratual estatal em face do erro judiciário e da prisão indevida
2019
A aplicabilidade do princípio da insignificância no âmbito da improbidade administrativa
2015
A responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos ambientais
25-Sep-2015
Decisões do tribunal de contas da união: funções jurisdicionais e administrativas
7-Nov-2015
A determinação da competência na ação de improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
2012
A função do Estado e o instituto da deslegalização.
2017
A competência para julgar atos de improbidade dos agentes políticos
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Author
1
Amâncio, Marlene Zacarias
1
Araújo, Natanael Melo de
1
Barbosa, Júlio Nóbrega
1
Barbosa, Rodrigo Costa
1
Borges, Ricardo Araújo
1
Fenelon, Emory de Oliveira
1
Loli, Danilo Lemos
.
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Subject
3
Improbidade administrativa
2
Agência reguladora
2
Competência
2
Controle
2
Direito de greve
2
Princípio da insignificância
2
Servidor público
.
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Document Type
18
TCC
Date issued
1
2021
1
2019
2
2018
1
2017
4
2015
3
2014
3
2013
1
2012
2
2011
Date Available
1
2021
3
2019
1
2017
3
2016
1
2015
6
2014
3
2013
2
2012